Reforma da Previdência: o que vai mudar para os militares

Até que a União envie para o Congresso uma lei complementar específica com regras de aposentadoria para bombeiros e policiais militares estaduais, esses dois grupos serão incluídos na reforma das Forças Armadas, que será encaminhada na quarta-feira, dia 20. O texto, obtido com exclusividade pelo EXTRA, mostra que haverá mudanças profundas para essas duas categorias, que têm grande peso nas contas públicas estaduais e regras diferentes em cada unidade da federação.

A alíquota de contribuição na ativa será de 8,5% no primeiro ano após as mudanças, chegando depois a 10,5%, o que, no casos dos estados mais endividados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul) significa uma redução em relação ao desconto atual. Pensionistas e os que estão na reserva, porém, passarão a pagar também. Hoje, nem sempre recolhem e, quando o fazem, geralmente é sobre o que excede o teto do benefício do INSS.

O governo federal acredita que os estados com alíquotas maiores, como Rio, Rio Grande do Sul (14%) e Minas Gerais (11,5%), não terão impacto negativo no caixa porque as reduções do desconto serão compensadas pela implantação de cobrança de pensionistas e de quem está na reserva e por um tempo maior na ativa. O texto estabelece que novos PMs e bombeiros precisarão ter 35 anos de tempo na ativa e, ao menos, 25 anos de atividade militar para ir para a reserva. Hoje, a exigência não passa de 30 anos na maior parte dos estados.

A partir de 2020, a alíquota para os militares da ativa será de 8,5%. E subirá um ponto percentual a cada ano, até chegar em 10,5%. Alunos de escola de formação, que hoje estão isentos do desconto, passarão a contribuir. Pensionistas e aqueles que estão na reserva passarão a pagar essas alíquotas sobre todo o soldo. Haverá ainda uma regra de transição. O pedágio para entrar na reserva será de 17%. Ou seja, quem está na ativa terá de cumprir 17% a mais de tempo de serviço em relação ao que falta hoje para ir para a reserva.

No ano passado, as despesas com a aposentadoria dos militares do Estado do Rio foi seis vezes maior (R$ 5,4 bilhões) do que o valor da contribuição feita por eles (R$ 891 milhões), segundo dados do Tesouro Nacional. O estado realiza o pagamento a 8.901 bombeiros inativos e 25.519 policiais militares inativos (dados de dezembro de 2018). O regime financeiro do Rio têm uma insuficiência de cobertura de R$ 653 bilhões para todo o compromisso com os 170 mil inativos. Para ir para a reserva no estado, esse grupo deve ter 30 anos de serviço atualmente, informa o Extra.

— Com o aumento do tempo de contribuição, militares vão trabalhar e contribuir por mais anos e receber benefício por menos tempo — disse Sergio Aureliano, presidente do Rioprevidência.

Mesmas regras das Forças Armadas

PMs e bombeiros seguirão as regras das Forças Armadas apenas no que diz respeito à transferência para reserva ou pensão e às alíquotas de contribuição. A remuneração, que segundo os estados é o maior agravante dos déficits dos regimes desses grupos, continuará prerrogativa dos governadores.

Um levantamento feito com base em dados do Tesouro Nacional mostra que, em 2018, as despesas de um conjunto de 20 estados brasileiros com a Previdência de PMs e militares foi de R$ 36,3 bilhões, o correspondente a 1/4 do total gasto com benefícios e pensões de seus servidores públicos (R$ 136,3 bilhões). Os três estados em pior situação fiscal (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) comprometeram entre 10% e 14% da receita disponível para pagar benefícios e pensões desse grupo.

De cada cem servidores estaduais, 17 são militares

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de cada cem servidores públicos estaduais em todo o Brasil, 17 são militares (a maioria policiais).

— Eles pressionam os regimes próprios porque, além de o grupo ser representativo (em alguns casos, a categoria tem o mesmo tamanho do outro grupo que pesa sobre as contas estaduais: o de professores), os militares se aposentam relativamente cedo e com salários altos — disse o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea e pesquisador na área de funcionalismo estadual, Cláudio Hamilton dos Santos.

Em dezembro de 2018, o Estado do Rio tinha 44.349 policiais militares ativos (mais 25.519 inativos) e 12.981 bombeiros em atividade (mais 8.901 inativos), segundo dados do Rioprevidência referentes a relatório de aposentadorias encerrado no ano passado.

Aposentadoria entre 48 e 49 anos

Cada estado tem regras próprias para seus militares e, geralmente, são as mesmas para bombeiros e PMs. Em média, a ida para a reserva se dá entre os 48 e 49 anos, com tempo de serviço que dificilmente supera os 30 anos e, em muitos casos, com o salário da graduação superior (um segundo-sargento vai para a reserva com a remuneração do primeiro-sargento, por exemplo). Também é comum que, a cada cinco anos, tenham direito a licença-prêmio de três meses. Se não usam o benefício, o tempo conta em dobro para a aposentadoria (seis meses).

— Temos 62 mil militares na reserva e 140 mil professores inativos em São Paulo, mas o gasto com inatividade dos militares ultrapassou o dos professores. Ao se aposentarem, PMs e bombeiros recebem o salário do posto superior. Mas a Constituição diz que ninguém pode ganhar mais na inatividade do que na ativa — disse o diretor-presidente da SPPREV, José Roberto de Moraes.

Negociação é difícil

Cláudio Hamilton dos Santos, especialista do Ipea, diz que a situação dos estados se agravou, nos últimos anos, não apenas devido à queda de receitas:

— Há 30 anos, os estados tinham situação fiscal confortável e contrataram muito. Tem muita gente se aposentando agora — disse Santos sobre o fato de praticamente todos os regimes próprios serem deficitários.

O peso dos militares nessa conta preocupa mais, explica o especialista, porque, ao contrário das demais categorias, que em tempos de ajuste fiscal não têm mais sido repostas, esse grupo não para de crescer:

— Os militares são tidos como indispensáveis por questão de segurança pública. Só que entram com 20 anos e saem com 40 e poucos. Então, vão sempre pressionar os regimes próprios. Além disso, as despesas sempre serão altas porque, além das gratificações, geralmente conseguem reajustes salariais bons. É uma categoria difícil de negociar porque os governadores não podem arriscar que façam greve.

17/03/2019

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